Pacto antenupcial - informações sobre os regimes de bens

Escritura Pública de Pacto Antenupcial - É um documento lavrado em cartório de notas e posteriormente confirmado pelo registro de casamentos. Dispõe de regras sobre o regime de bens que os nubentes (noivos) pretendem obedecer durante o casamento. Optam pela realização do pacto, aqueles que desejarem estabelecer algo diferente do que o regime da comunhão parcial oferece, além de escolher outro regime ou mesmo criar um regime misto. O pacto terá eficácia, ou seja, passará a valer a partir do casamento e para que passe a produzir efeitos perante terceiros, deve ser registrado juntamente com a certidão de casamento, no cartório de registro de imóveis competente ao primeiro domicilio do casal.

 

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