Divórcio amigável extrajudicial, por escritura pública (cartório)

Divórcio extrajudicial - Instituído em 2007, permite escrituração do acordo de divórcio em cartório, sem a homologação do juiz. 

Pode-se optar por essa via desde que haja consenso do casal quanto à separação e não existam filhos menores ou incapazes envolvidos. 

Com o auxílio de um advogado (ou dois advogados, um para cada cônjuge), marido e mulher entram em acordo sobre partilha de bens, pagamento ou não de pensão alimentícia ao cônjuge e uso do sobrenome de casada(o) – que são os assuntos normalmente discutidos nesses casos. A atuação do advogado é uma exigência legal e necessária para prevenção de conflitos e a realização de um divórcio seguro e consciente. 

Para sacramentar o acordo é lavrada uma escritura em cartório, que, depois de assinada, passa a valer com a mesma força da sentença de divórcio proferida por um juiz. 

A principal vantagem da via extrajudicial é a rapidez.  Na prática, o prazo é determinado pelo tempo que as partes levam para entrar em acordo sobre os pontos do divórcio.

Autoria: Anna Luiza Ferreira - OAB/SP 166.378

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