Declaração de união estável

É uma declaração realizada por casais que vivem em união estável. O documento garante o reconhecimento  jurídico da união estável e consequentemente os direitos a ela inerentes.

A união estável não depende de prova documental para sua existência, mas a declaração simplifica o reconhecimento da relação através de um único documento, definindo prazo de início da relação e a escolha do regime de bens. A declaração pode também garantir direitos ao companheiro junto ao INSS, clubes e planos de saúde.

Em caso de separação dos companheiros,  a declaração assegurará  a identificação do patrimônio adquirido durante a relação, uma vez que já se terá definido o prazo de início da relação, além do direito à pensão alimentícia, que será analisado caso a caso. A mesma proteção será oferecida em caso de falecimento, mediante o direito à herança.    
 

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