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MP pode pedir estudos sociais para proteger direitos de crianças e adolescentes

 

A Quarta Turma, responsável por julgar matérias de direito privado no Superior Tribunal de Justiça, decidiu que o Ministério Público pode pedir ao Judiciário, providências capazes de garantir os direitos de crianças e adolescentes, quando o MP não contar com estrutura para fazer, por exemplo, estudo social sobre situação de risco

No caso julgado, o Ministério Público de Minas Gerais solicitou à Vara da Infância e Juventude de Patrocínio, cidade da região do Alto Parnaíba mineiro, que fizesse um estudo social sobre uma menina, em situação de risco, conforme relatório do conselho tutelar. O pai, que pretendia obter a guarda provisória da filha, teria informado que a mãe estava sem condições psicológicas de cuidar da garota. 

No STJ, o MP alegou que pediu o estudo objetivando o interesse da menina. O ministro Luis Felipe Salomão reconheceu que o Estatuto da Criança exige que o MP tenha profissionais para fazer estudos psicossociais, mas afirmou que as leis não podem ser aplicadas de forma mecânica. 

Para o advogado Ariel Alves, que é vice-presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB, a decisão garante o cumprimento de requisitos importantes para os casos que envolvam o direito de crianças e adolescentes. 

“As procuradorias de Justiça dos estados devem observar essa decisão até no sentido de se sentirem cobradas a providenciarem as estruturas adequadas nas procuradorias de infância e juventude de todas as comarcas. Porém não havendo momentaneamente aquela estrutura adequada para que ocorram os estudos sociais dos casos e também tenhamos aí relatórios de psicólogos e assistentes sociais a promotoria então passa a recorrer aos técnicos do PJ, das varas da infância e da juventude”

Ariel Alves ainda ressaltou que a decisão está em sintonia com o principio do maior interesse desses menores. 

“Essa decisão do STJ ela vem exatamente contemplar os princípios do ECA e a necessidade conforme o próprio artigo 227 da Constituição Federal que é um dever de todos: da família, do estado, representado pelo poder público e também representado pelo judiciário e pelo MP e de toda a sociedade garantir os direitos da criança e do adolescente” 

No caso julgado, como o Ministério Público não dispõe de condições de avaliar o caso da menina, que envolve seu bem-estar, a justiça pode adequar os procedimentos às peculiaridades do caso e ordenar as providências necessárias, priorizando o interesse da garota. 

Notícia extraída do Superior Tribunal de Justiça

11/10/2012

 

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