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Herdeiro poderá apresentar documentos para reaver valores em conta bancária

 

Graças a uma decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, responsável por matérias de Direito Privado, um herdeiro, residente em São Paulo, teve a chance de reaver a herança deixada pelo seu pai, já falecido. 

Com base no processo, os depósitos foram feitos em 1979. Na tentativa de ter o dinheiro de volta, o homem entrou com ação para apresentar os documentos. Só que o banco alegou que o pedido estaria fora do prazo para a possível retirada dos benefícios. 

De acordo com lei federal de 1954 as quantias que estão em contas abertas e não movimentadas num período de 25 anos devem ser repassadas ao governo. Mas para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, o prazo deve ser contado a partir da extinção do contrato, o que não aconteceu neste caso. Para o ministro, é preciso diferenciar as hipóteses em que o contrato de depósito está em vigor, daquelas do pacto extinto. 

Notícia extraída do Superior Tribunal de Justiça

14/09/2012

 

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