Ao pesquisar, escreva os termos
com a grafia e acentuação correta

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Regime de Bens - Súmula 377 dispõe sobre o regime de separação de bens
Divórcio - Súmula 197 dispõe sobre Divórcio
Prescrição relacionada a Investigação de paternidade e petição de herança - Súmula n. 149 STF
Registros Públicos - Resolução n. 120 do CNJ altera dispositivos da Resolução n. 35 que disciplina a aplicação da Lei n. 11.441/07
Separações, Divórcios e inventário pela via administrativa - Resolução nº 35 do CNJ disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07
Resolução do CNJ dispõe sobre autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes - Resolução n. 74/09
Legislação Tributária Federal dispõe sobre a transferência de bens por herança - Lei n. 9.532/97
Portaria dispõe sobre ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos - Portaria CAT n.15
Antigo Código Civil - Direito de Família - Lei n.3071/16
Antigo Código Civil - Direito das Sucessões - Lei n. 3.071/16
Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto - Lei n. 4.657/42
Do inventário e da Partilha - Artigos expostos no Código de Processo Civil - Lei n. 5869/73
Pagamento de valores não recebidos em vida pelos titulares aos seus dependentes ou sucessores - Decreto n. 85.845/81
PIS-PASEP e FGTS - Súmula que determina a competência para autorizar o levantamento de valores no caso de falecimento do titular da conta - Súmula 161 do STJ
Seguro de Vida - Decreto - lei que dispõe sobre quem são os beneficiários do seguro de vida - Decreto - Lei n. 5.384/43
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