Ao pesquisar, escreva os termos
com a grafia e acentuação correta

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Lei Nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992 - Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências
Lei Nº 8.009, de 29 de março de 1990 - Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família
lei Nº 4.121, de 27 de agosto de 1962 - Dispões sobre a situação jurídica da mulher casada
Lei 6.515, de 26 de dezembro de 1977 - Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências
Lei Nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994 - Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão
Lei Nº 3.764, de 25 de abril de 1960 - Estabelece rito sumaríssimo para retificações no registro civil
Lei Nº 1.110, de 23 de maio de 1952 - Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso
Lei Nº 765, de 14 de julho de 1949 - Dispõe sobre o registro de nascimento
Súmula do STJ regula que o foro competente para julgar ações de interesse do menor é o foro do domicilio do detentor da guarda
Estatuto do Idoso - Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
Lei Nº 11.441 - Possibilita a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa
Resolução do Conselho Federal de Medicina adota normas éticas para utilização das técnicas de reprodução assistida e regulamenta o destino dado aos pré-embriões criopreservados em caso de divórcio, doenças graves, falecimento de um deles ou de ambos
Resolução CFP Nº 008/2010 - Dispõe sobre a atuação do psicólogo como perito e assistente técnico no Poder Judiciário
Resolução n.35 do CNJ disciplina procedimentos de divórcios e inventários por escritura pública
Cancelamento de pensão alimentícia após a maioridade
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