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Alteração das normas sobre exame médico de habilitação de casamento entre colaterais de terceiro grau - Lei Nº 5.891, de 12 de junho de 1973

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 5.891, DE 12 DE JUNHO DE 1973.

Altera normas sobre exame médico na habilitação de casamento entre colaterais de terceiro grau.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou , e eu, Filinto Müller, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL , nos termos do § 5º, do artigo 59, da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:

Art . 1º No processo preliminar para habilitação do casamento de colaterais de terceiro grau, quando não se conformarem com o laudo médico, poderão os nubentes requerer novo exame, que o juiz determinará, com observância do disposto no art. 2º, do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, caso reconheça procedentes as alegações ou hajam os nubentes juntado ao pedido atestado divergente firmado por outro médico.

Art . 2º Os médicos nomeados de acordo com o disposto no art. 2º, do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril 1941, terão a remuneração que o juiz fixar, não superior a 25% (vinte e cinco por cento) de um salário-mínimo da região para cada um.

Art . 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os parágrafos 5º e 9º, do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, e demais disposições em contrário.

Senado Federal, 12 de junho de 1973.
FILINTO MüLLER

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.1973

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5891.htm

 

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