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com a grafia e acentuação correta

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Guarda Compartilhada - Lei Nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014
A guarda compartilhada será regra, desde que pai e mãe se mostrem aptos a assumir os cuidados dos filhos. Não será compartilhada a guarda se o pai ou mãe não desejá-la. É o que diz o Projeto de Lei (PLC 117/2013) aprovado pelo Senado em 02/09/2014
Residência paterna é fixada pelo TJSP atendendo o melhor interesse de duas crianças em tenra idade que em passado recente viviam ora sob a guarda de fato materna e ora paterna, evitando assim confusão em relação às identidades das crianças
Resolução do CNJ dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário
Determinação às instituições de ensino da obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos - Lei Nº 12.013, de 6 de agosto de 2009
Métodos consensuais de solução de conflitos no Judiciário - Resolução CNJ Nº 125/2010
Autorização de viagem ao exterior do menor - Resolução CNJ Nº 131/2011
Alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei Nº 12.415/2011
Declaração de Nascido Vivo (DNV) - Lei Nº 12.662/2012
Lei Nº 3.200, de 19 de abril de 1941 - Dispõe sobre a organização e proteção da família, autorizando o casamento de colaterais até o terceiro grau
Lei Nº 10.421, de 15 de abril de 2002 - estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei Nº 8.213/1991
Lei Nº 10.050, de 14 de novembro de 2000 - Altera o art. 1.611 da Lei Nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, estendendo o benefício do parágrafo 2º ao segundo filho necessitado portador de deficiência
Alteração das normas sobre exame médico de habilitação de casamento entre colaterais de terceiro grau - Lei Nº 5.891, de 12 de junho de 1973
Lei Nº 9.278, de 10 de maio de 1996 - Regula o parágrafo 3º do art. 226 da Constituição Federal
Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996 - Regula o parágrafo 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá providências
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