Ao pesquisar, escreva os termos
com a grafia e acentuação correta

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Cumprimento de sentença – Tribunal estipulou multa diária no valor de R$1.000,00 até a efetiva entrega de ações que couberam à ex-mulher no plano de partilha
Arrolamento de bens – Tribunal autoriza transferência de valores bloqueados para conta judicial, mas nega o seu levantamento
Alimentos - Aumento da necessidade dos filhos possibilita a majoração da pensão alimentícia
Regulamentação de guarda - Tenra idade da criança e problemas de saúde recomendam a permanência desta sob os cuidados exclusivamente maternos
Fixação de guarda - Insurgência da mãe quanto ao estabelecimento de guarda ao pai
Alvará judicial – Tribunal não autoriza viagem ao exterior pela não demonstração de vantagem patrimonial ao menor
Ação de deserdação - Só pode ser declarada em testamento, com expressa referência à causa
Partilha de bens – Tribunal reconhece direito de ex companheiro ao quinhão do imóvel quitado pela ex com recursos de seu FGTS durante a união estável
Assistência judiciária gratuita – Possível por não haver elementos que afastem a presunção do alegado estado de pobreza e pela inexistência de sinais de fortuna
Interdição - Ausentes elementos que indiquem maus tratos ou que a companheira do interditando esteja se apropriando de seu patrimônio
Busca e apreensão de menor – Requerida pela genitora foi negada pelo princípio do superior interesse do menor
Divórcio Litigioso - Decisão negou o afastamento liminar do réu do lar conjugal e indeferiu a fixação de alimentos provisórios em favor da autora
Pensão Alimentícia – Tribunal confirma pensão de R$ 87.000,00 mensais. Ao genitor incumbe oferecer às filhas padrão de vida assemelhado ao seu
Abandono afetivo – TJSP nega recurso a autora que se limitou a tecer argumentos genéricos, sem demonstrar a veracidade dos fatos alegados
Remoção de Inventariante – Negada por não se vislumbrar qualquer conduta desidiosa ou de má-fé do inventariante que justifique sua destituição do cargo
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