Ao pesquisar, escreva os termos
com a grafia e acentuação correta

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Alteração de regime de bens entre cônjuges - Se o regime vigente é o da comunhão parcial, e o que se pretende é o da separação total - há que se fazer partilha de bens
Alteração de regime de bens – Tribunal acolhe pedido de partilha de bens após alteração do regime de comunhão universal para separação total de bens
Execução de alimentos – Tribunal de São Paulo autoriza bloqueio e posterior transferência de FGTS para pagamento de pensão alimentícia em atraso
Suprimento Judicial - TJSP autoriza mudança para o Canadá de menor em companhia da mãe, justificada por causas econômicas e oportunidade de trabalho de seu atual marido
Execução de alimentos - Peculiaridades do caso inviabilizam a prisão do devedor
Cumprimento de sentença – Tribunal estipulou multa diária no valor de R$1.000,00 até a efetiva entrega de ações que couberam à ex-mulher no plano de partilha
Arrolamento de bens – Tribunal autoriza transferência de valores bloqueados para conta judicial, mas nega o seu levantamento
Alimentos - Aumento da necessidade dos filhos possibilita a majoração da pensão alimentícia
Regulamentação de guarda - Tenra idade da criança e problemas de saúde recomendam a permanência desta sob os cuidados exclusivamente maternos
Fixação de guarda - Insurgência da mãe quanto ao estabelecimento de guarda ao pai
Alvará judicial – Tribunal não autoriza viagem ao exterior pela não demonstração de vantagem patrimonial ao menor
Ação de deserdação - Só pode ser declarada em testamento, com expressa referência à causa
Partilha de bens – Tribunal reconhece direito de ex companheiro ao quinhão do imóvel quitado pela ex com recursos de seu FGTS durante a união estável
Assistência judiciária gratuita – Possível por não haver elementos que afastem a presunção do alegado estado de pobreza e pela inexistência de sinais de fortuna
Interdição - Ausentes elementos que indiquem maus tratos ou que a companheira do interditando esteja se apropriando de seu patrimônio
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