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Inventário - Julgado cuida da desistência de inventário judicial para proceder pela via extrajudicial


Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DA AÇÃO INVENTÁRIO. MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PELA DESISTÊNCIA DA VIA JUDICIAL E OPÇÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MÉRITO. INTERESSE DO ESTADO NO FEITO PARA FINS DE ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O ERÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.


No caso, os herdeiros - todos maiores e capazes - diante do extravio dos autos desde 09/04/2002 e sentindo-se prejudicados pela demora na solução do impasse, decidiram desistir da ação e proceder ao inventário extrajudicialmente, promovendo a abertura do inventário perante o 4º Ofício de Justiça de Niterói decorrente das duas sucessões a de Dilma Cardoso da Silva (objeto da restauração) e de Cyro Teixeira da Silva (meeiro e inventariante no antigo processo).2. O art. 982 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei 11.441/2007, estabelece que se todos forem capazes e concordes, poderá ser feito o inventário e a partilha por escritura pública.3. O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, através da Resolução nº 35, faculta aos interessados não só optarem pela via judicial ou extrajudicial, ainda que já iniciado o procedimento judicial, mas também dispõe que a Lei 11.441/2007 deve ser aplicada aos casos de óbitos ainda que ocorridos antes de sua vigência.4. Logo, não assiste razão ao Estado apelante, até porque a homologação da desistência quanto ao prosseguimento do inventário não causará nenhum prejuízo ao erário.5. Isso porque o art. 31 da mencionada Resolução do CNJ dispõe que a escritura pública de inventário e partilha pode ser lavrada a qualquer tempo, cabendo ao tabelião fiscalizar o recolhimento de eventual multa, conforme previsão em legislação tributária estadual e distrital específicas. Além disso, o tabelião deve, antes da lavratura da escritura, verificar o recolhimento dos tributos incidentes.6. Precedentes jurisprudenciais.7. Desprovimento do recurso, por ato do relator."(g.n.)

 

Apelação n. 186091120098190002 RJ 0018609-11.2009.8.19.0002
Órgão Julgador - Vigésima Câmara Cível
Data do Julgamento: 26/07/2010


 

Fonte: TJRJ
 

 

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