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Testamento - A assinatura das testemunhas no testamento é um requisito essencial de validade


EMENTA: Civil - Cumprimento de testamento particular - Ato solene - Requisitos essenciais de validade - Expressa previsão legal - Assinatura das testemunhas - Inexistência - Nulidade do ato.

I - O testamento é um ato solene, vez que submetido obrigatoriamente a determinadas formalidades prescritas na legislação civil, a título de condição de validade, de modo que em não sendo observadas todas as determinações legais a ele atinentes, será considerado nulo de pleno direito;

II - Em se tratando de testamento particular a lei faculta a elaboração de próprio punho ou mecânica, exigindo em qualquer caso, que o documento tenha sido lido e assinado pelo testador, na presença de pelo menos três testemunhas que devem ter subscrito o instrumento;

III - As formalidades requeridas, na formação do ato em apreço, se restringem a poucas exigências, que, por sua simplicidade, demandam rigorosa observância, não se justificando o descumprimento desarrazoado dos requisitos legalmente exigidos, já que de fácil concretude;

IV - In casu, carecendo o testamento de requisito indispensável para a validade do ato, qual seja, a assinatura de três testemunhas que presenciaram a subscrição do documento e leitura pelo testador, impõe-se o reconhecimento da nulidade do testamento, por não ter se revestido de forma prescrita em lei;

V - Recurso conhecido e desprovido. (g.n.)


APELAÇAO CÍVEL: AC 2008211193
Data do Julgamento: 28/05/2009
Órgão Julgador: 2ª.CÂMARA CÍVEL

 

Fonte: TJSE
 

 

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