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Pensão Alimentícia - Determinação do valor de 35% do salário mínimo para pensão demonstra-se adequada na hipótese de desemprego do genitor

Ementa: Voto n.° 12.859 Separação judicial Alimentos para a prole. Verba alimentar deve levar em consideração o binômio necessidade/possibilidade. Pensão Alimentícia em caso de desemprego, na proporção de 35% do salário mínimo, se apresenta adequada. Seguro saúde em favor do filho demonstra a responsabilidade paterna. Interesse do menor deve ser observado. Apelo provido em parte. (g.n)

Apelação: 994092897872 (6826954000)
Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 08/04/2010

 

Fonte: TJSP
 

 

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