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Regulamentação de visitas - O acordo de regulamentação de visitas homologado na justiça é título executivo e deve garantir a efetividade dos deveres estabelecidos

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS É TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, E DEVE TER GARANTIDA A EFETIVIDADE DOS DEVERES JURÍDICOS QUE SUBSTANCIA. O GUARDIÃO É DEVEDOR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUANTO À APRESENTAÇÃO DOS MENORES A VISITA. APELO ACOLHIDO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. (g.n.)

Apelação n.5067004900
òrgão julgador - 9ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento - 05/05/2009

 
Fonte: TJSP
 

 

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