Ao pesquisar, escreva os termos
com a grafia e acentuação correta

Alteração de Acordo – Tribunal entende inadmissível novo acordo pela existência de sentença homologatória já transitada em julgado

UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO APRESENTADO PELAS PARTES. PEDIDO SUPERVENIENTE DE HOMOLOGAÇÃO DE NOVO ACORDO, QUE ALTERA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA A FILHO MENOR. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. OPERADOS OS EFEITOS DA COISA JULGADO FORMAL SOBRE A SENTENÇA. PEDIDO QUE DEVERÁ SER FORMULADO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, CASO QUEIRAM AS PARTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

(...)

Processo: 2102121-82.2017.8.26.0000 (Agravo de Instrumento / Dissolução)    

Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 26/09/2017

Fonte: TJSP

Cadastre-se em nossa newsletter e receba em primeira mão as novidades do escritório