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Ação de alimentos - Ex-esposa que renunciou à pensão alimentícia na ocasião do divórcio quer reavê-los alegando que estava muito nervosa na ocasião

AÇÃO DE ALIMENTOS. Ex-esposa que renunciou à pensão alimentícia na ocasião do divórcio. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Apela a autora alegando ter abandonado sua profissão para se dedicar ao lar. O ex-marido é executivo e possui condições de pagar-lhe alimentos. Afirma que na audiência de divórcio a autora estava muito nervosa e abalada emocionalmente, razão pela qual não se opôs a renúncia aos alimentos. Assevera que os alimentos são irrenunciáveis. Pede a aplicação da Súmula 379 do STF. Descabimento. Renúncia recíproca ao direito de alimentos. A simples alegação de que a autora estava nervosa e desestabilizada emocionalmente não é apta a desconstituir os termos do pacto firmado. A sentença homologatória e os termos pactuados só poderiam ser desconstituídos se comprovada a existência de um dos vícios de consentimento. Possível a renúncia aos alimentos colaborativos, sendo vedada exclusivamente a abdicação dos alimentos provenientes de relação de parentesco. Inaplicabilidade da Súmula 359 do STF. Recurso improvido.

(...)

Processo: 1001015-91.2016.8.26.0659 (Apelação / Alimentos

Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 31/05/2017

Fonte: TJSP

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