Ao pesquisar, escreva os termos
com a grafia e acentuação correta

Gratuidade de justiça – Negada em razão da apelante obter rendimentos consideráveis, cumulados com aposentadoria por tempo de serviço

Gratuidade de justiça. Apelante obtém rendimentos consideráveis, cumulando com aposentadoria por tempo de serviço, além de possuir veículo. Hipossuficiência de âmbito processual não configurada. Ausência de suporte para o benefício pleiteado. Impugnação apta a prevalecer. Apelo desprovido.

(...)

É o relatório.2. A r. sentença apelada merece ser mantida. A apelante exerce atividade remunerada, bem como é proprietária de veículo, portanto, está apta a suportar as despesas processuais.

As alegações genéricas e superficiais de dificuldade financeira, por si só, caracterizam ilações, o que é insuficiente para a concessão do pretenso benefício.

Assim, quem efetivamente tem remuneração que possibilita a aquisição e manutenção de veículo está apta também a suportar as despesas processuais pertinentes.

A apelante em anos anteriores já recebia anualmente R$48.796,22, bem como tem rendimentos decorrentes de aposentadoria por tempo de serviço no importe de R$1.733,29 mensais, fls. 76, consequentemente, abrange importância significativa, logo, não pode ser equiparada a hipossuficiente financeiro no âmbito processual.

(...)

0055730-39.2013.8.26.0002   (Apelação / Dissolução)   

Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado 

Data do julgamento: 18/05/2017 

Fonte: TJSP

Cadastre-se em nossa newsletter e receba em primeira mão as novidades do escritório