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Exoneração de Alimentos - O casamento, ao mesmo tempo em que faz cessar o poder familiar, faz nascer para os cônjuges o dever de sustento e de assistência mútua

Ementa - Apelação Ação de Exoneração de Alimentos - Demanda ajuizada pelo genitor contra a filha - Sentença de procedência - Possibilidade - Filha que celebrou casamento - Cessação do poder familiar - Causa de exoneração da obrigação alimentícia - Inteligência do art. 1.708, do Código Civil - Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Recurso parcialmente provido.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente Ação de Exoneração de Alimentos, exonerando o Autor de prestar alimentos à filha.

Irresignada, apela a vencida alegando que, ainda que casada, está cursando faculdade e enfrenta dificuldades financeiras para arcar com o custo, pois não está trabalhando. Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Recurso recebido e respondido.

É o Relatório.

Buscando sua exoneração do pagamento de pensão alimentícia à Apelante, ajuizou o Apelado a presente ação, sustentando ter essa celebrado matrimônio em 12/05/2012, de modo a inexistir sua obrigação de continuar prestando alimentos.

Pois bem.

A pensão alimentícia faz coisa julgada apenas formal, o que viabiliza a revisão dos valores arbitrados desde que sobrevenha modificação no estado de fato ou de direito dos envolvidos; quer dizer “havendo modificação superveniente das circunstâncias relativas às necessidades do alimentado e aos recursos do alimentante, poderá o interessado solicitar a intervenção judicial visando à alteração da sentença que fixou a prestação alimentar”. (Código Civil Comentado, Coordenado pelo Ministro Cezar Peluso, 1ª edição/2007, Editora Manole, pg.1671).

Neste sentido é a redação do art. 1699 do Código Civil:

Art. 1699. Se, fixados alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”. (grifei)

In casu, a pensão alimentícia foi fixada atendendo ao binômio necessidade/possibilidade da época, devendo, hoje, adequar-se à situação financeira das partes.

É cediço que o casamento, ao mesmo tempo em que faz cessar o poder familiar, faz nascer para os cônjuges o dever de sustento e de assistência mútua, assumindo a feição de solidariedade conjugal, de modo a figurar como causa de exoneração da obrigação alimentícia.

É o que dispõe o art. 1.708, do Código Civil, in verbis: Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de

prestar alimentos”.

Considerando-se, assim, não apenas a maioridade da alimentanda, mas a inexistência dos pressupostos da obrigação alimentar, esta se extingue de pleno direito, desobrigando automática e definitivamente o genitor da prestação alimentar, sendo indiferente o que foi antes ajustado entre os pais.

Por fim, concedo a assistência judiciária gratuita à Apelante, pois o benefício é a ela concedido, e não ao seu cônjuge, de modo que os valores por ele auferidos não são hábeis a afastar a alegada hipossuficiência da recorrente. Comprovada situação financeira que se coaduna com a aduzida impossibilidade de custeio do processo, de rigor a concessão da gratuidade.

Isto posto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso.

Luiz Antonio Costa

Relator

0000239-53.2014.8.26.0312  (Apelação / Exoneração)   

Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado 

Data do julgamento: 22/05/2017 

Fonte: TJSP 

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