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Prestação de contas – É dever da mãe prestar contas ao filho pela sua condição de administradora dos alimentos destinados pelo pai

PRESTAÇÃO DE CONTAS - Alimentos - Ação proposta pelos filhos em face da mãe, que geriu a pensão paga pelo pai aos menores - Prescrição da pretensão de um dos autores reconhecida na sentença - Ação julgada procedente em relação à coautora - Insurgência da ré que não merece prosperar - Preliminares de inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir rejeitadas - Dever da requerida de prestar contas à demandante, na condição de administradora dos alimentos à última destinados pelo pai - Dever inconteste do gestor de coisa alheia de prestar contas de sua administração - Peculiaridades do caso concreto que autorizam a prestação das contas com regras de experiência comum, em relação a pequenas despesas do dia a dia, diante da dificuldade de comprovar tais gastos Imperiosa a demonstração das despesas mais expressivas efetuadas pela ré com educação, saúde, moradia, entre outros, da filha - Recurso não provido.

(...)       

Processo: 0000279-60.2014.8.26.0045   (Apelação / Família)  

Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 09/05/2017

Fonte: TJSP

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