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Cautelar de Exibição de Documentos – Negada diante do arsenal documental já acostado aos autos

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Pretensão de exibição de contratos referentes à aquisição de bens, a fim de que estes últimos possam ser partilhados entre os herdeiros da adquirente - Existência dos documentos cuja exibição se pretende não demonstrada - Cerceamento de defesa inocorrente - Despicienda a dilação probatória, diante do arsenal documental já acostado aos autos - Juiz que é o destinatário da prova - Ausência de prejuízos à parte autora, que poderá formular pretensão possessória com base em posse exercida pela de cujus, assegurando, assim, a partilha dos aludidos bens entre os herdeiros - Autora que, caso venha a ser preterida na partilha de bens, poderá pleitear a desconstituição desta última, ajuizando, inclusive, ação de sonegados - Sentença mantida - Recurso não provido.

(...)       

Processo: 1016992-13.2014.8.26.0007 (Apelação / Família)  

Órgão julgador: 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado

Data do julgamento: 27/04/2017

Fonte: TJSP

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