Ao pesquisar, escreva os termos
com a grafia e acentuação correta

Alteração de regime de bens entre cônjuges - Se o regime vigente é o da comunhão parcial, e o que se pretende é o da separação total - há que se fazer partilha de bens

Procedimento de jurisdição voluntária de alteração de regime de bens entre cônjuges. Código Civil, § 2º do art. 1.639. Se o regime vigente é o da comunhão, ainda que parcial, e o que se pretende é o da separação total, por imperativo de lógica há que se fazer partilha de bens. Decisão que determina o contrário que, por isso, se reforma. Cautelas impostas pelo acórdão, a par das já determinadas em primeiro grau (certidões, editais, etc.): apresentação de certidões de distribuidores forenses e de Cartórios de Protestos, expedição de ofícios à Receita Federal, observância do procedimento de inventário e partilha (CPC, arts.982 e seguintes), avaliação do real valor do patrimônio comum, etc. Agravo provido, com tais determinações.

(...)

Processo: 0000820-68.2013.8.26.0000 (Agravo de Instrumento / Regime de Bens Entre os Cônjuges

Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 21/05/2013

Fonte: TJSP

Cadastre-se em nossa newsletter e receba em primeira mão as novidades do escritório