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Alteração de regime de bens – Tribunal acolhe pedido de partilha de bens após alteração do regime de comunhão universal para separação total de bens

Ementa - Família - Regime de Bens - Alteração - Possibilidade - Presença dos requisitos constantes do art. 1.639, §2º do Código Civil - Pedido de partilha do acervo patrimonial - Acolhimento - Inteligência da Lei nº 11.441/07 - Cônjuges que poderão administrar de forma independente o próprio patrimônio - Recurso provido.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Modificação de Regime de Bens.

Insurgem-se os vencidos pugnando pela reforma do julgado para que, alterado o regime de bens do casamento da comunhão universal para separação total de bens, seja autorizada a partilha extrajudicial do acervo patrimonial do casal.

O recurso foi recebido e o Ministério Público deixou de se manifestar nos autos, porque as partes são maiores e capazes.

É o Relatório.

In casu, Milton e Maria Emília pediram, com apoio no art. 1.639, §2º do Código Civil, autorização judicial para alteração no regime de bens de seu casamento da comunhão universal para a separação total, além de autorização de partilha extrajudicial do acervo patrimonial até então amealhado.

O pedido foi parcialmente acolhido pela Magistrada a quo, que autorizou a modificação no regime de bens, mas afastou a pretensão de partilha do patrimônio comum, alegando que: “...

Incabível, no presente momento, a partilha dos bens comuns, seja judicial ou extrajudicial. Eventual divisão patrimonial somente poderá ocorrer através do divórcio ou da morte de um dos cônjuges”.

É contra essa decisão que se insurgem os demandantes.

Sustentam que, em razão de diversas desavenças conjugais acerca da gestão do acervo patrimonial comum, ajuizaram a presente medida. Mas, com o deferimento apenas parcial da pretensão posta na inicial não obtiveram a prestação jurisdicional almejada.

Pretendem, então, seja deferida a partilha igualitária de todo o patrimônio adquirido na constância do casamento realizado sob o regime da comunhão universal de bens, a partir do que será possível a administração patrimonial independente por cada um dos cônjuges, que não pretendem dissolver o vínculo matrimonial.

Entendo que deve ser acolhida a pretensão.

A alteração do regime de bens da comunhão universal de bens para o da separação total produz efeitos ex nunc, de forma que somente vai gerar efeitos após o trânsito em julgado da decisão. Por envolver direitos patrimoniais, os interesses de terceiros que estejam de boa fé e possam ser atingidos em seus créditos e patrimônios devem ser preservados. Então, a mudança de regime ora deferida apenas valerá para o futuro, não prejudicando eventuais atos jurídicos perfeitos, como destacado na decisão ora atacada.

Mas, se a pretensão posta nos autos era a modificação do regime da comunhão universal para a separação total permitindo a cada cônjuge a administração independente do próprio patrimônio, o atendimento apenas parcial do pedido esvazia a prestação jurisdicional.

É certo que, em casos de alteração de regime de bens, o que importa é que os direitos de terceiros fiquem devidamente resguardados, o que já está garantido no caso presente, vez que a modificação ora deferida somente produz efeitos ex nunc.

Assim, o pedido de partilha de todos os bens adquiridos pelo casal até o trânsito em julgado desta decisão demonstra verdadeira pretensão de fazer uma “partilha amigável”, o que está expressamente previsto em texto de lei (Lei nº 11.441/07) e é inclusive recomendável, posto que fundamento para o pleito formulado nestes autos.

Destarte, se as partes são maiores e capazes e estão assistidas por seus patronos, inexiste óbice ao acolhimento integral do pedido inicial, de forma que proponho a reforma da decisão para autorizar a partilha extrajudicial do acervo patrimonial comum.

Isto posto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso.

Luiz Antonio Costa

Relator

               

0053352-44.2012.8.26.0100   Apelação / Regime de Bens Entre os Cônjuges   Visualizar Inteiro Teor Inteiro Teor           Dados sem formatação Dados sem formatação (8 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)

Relator(a): Luiz Antonio Costa

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 18/12/2013

Fonte: TJSP

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