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Execução de alimentos – Tribunal de São Paulo autoriza bloqueio e posterior transferência de FGTS para pagamento de pensão alimentícia em atraso

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Bloqueio do FGTS do executado até o limite da dívida alimentar e posterior transferência para conta judicial Possibilidade - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 95 que, junto à ação de execução de alimentos, deferiu o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para o bloqueio de eventual saldo de FGTS em nome do recorrente (processo nº 1005072-75.2015.8.26.0405 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Osasco).

Em busca de reforma, sustenta o agravante a impossibilidade da medida, presentes os requisitos legais.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido fls. 98/99. Contraminuta às fls. 103/112.

A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso - fls. 117/122.

É o relatório.

O recurso não merece acolhimento.

Ordem de bloqueio de créditos em conta vinculada ao FGTS.

Possível a medida.

Conforme anotado pelo Ilustre Desembargador Carlos Alberto de Sousa Lima, integrante da Sétima Câmara de Direito Privado, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 990.10.056400-5:

“Realmente, a jurisprudência tem entendido que a enumeração do art. 20 da Lei nº 8.036/90 não é taxativa, de tal modo que a conta vinculada do FGTS pode ser levantada em circunstâncias excepcionais (REsp nº 779.063-PR, 865.010-PE e 796.574-RS).

Essa excepcionalidade ocorre na execução de alimentos em razão da proteção ao direito de subsistência do alimentando. É que 'a impenhorabilidade das contas vinculadas do FGTS e do PIS frente à execução de alimentos deve ser mitigada pela colisão de princípios, resolvendo-se o conflito para prestigiar os alimentos, bem de status constitucional, que autoriza, inclusive, a prisão civil do devedor' (RMS nº 26.540-SP, relatora a Ministra ELIANA CALMON, in DJe de 05/9/2008).”

Ao enfrentar o tema, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL FGTS E PIS: PENHORA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SÚMULA 202/STJ INTERESSE DA CEF - IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO FRENTE A BENS DE PRESTÍGIO CONSTITUCIONAL. 1. A competência para a execução de sentença condenatória de alimentos é da Justiça Estadual, sendo irrelevante para transferi-la para a Justiça Federal a intervenção da CEF. 2. Na execução de alimentos travada entre o trabalhador e seus dependentes, a CEF é terceira interessada. 3. A impenhorabilidade das contas vinculadas do FGTS e do PIS frente à execução de alimentos deve ser mitigada pela colisão de princípios, resolvendo-se o conflito para prestigiar os alimentos, bem de status constitucional, que autoriza, inclusive, a prisão civil do devedor. 4. O princípio da proporcionalidade autoriza recaia a penhora sobre os créditos do FGTS e PIS. 5. Recurso ordinário não provido. (STJ 2ª Turma, RMS 26.540-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 5.9.08)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM GARANTIA DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA: POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. Consoante decisão deste Superior Tribunal de Justiça, a enumeração do art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativa, sendo possível a liberação dos saldos do FGTS em casos excepcionais. 2. No caso em espécie, não houve propriamente a liberação dos depósitos fundiários, mas, apenas, sua transferência para outra instituição bancária, à disposição do Juízo, em garantia de execução de prestação alimentar e para entender ao interesse da administração da Justiça. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ 2ª Turma, Recurso Ordinário nº 15.888, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, - DJ 12.04.2004, p. 188)

Ainda:

ALIMENTOS - Execução - Penhora - Incidência sobre valores depositados em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) - Indeferimento, sob argumento de que o executado não tem disponibilidade imediata sobre o valor, não sendo indicada hipótese legal de movimentação pelo titular - Restrições da lei de regência que, todavia, não têm caráter taxativo - Hipótese excepcional que justifica a constrição - Fundo que objetiva assegurar ao trabalhador proteção na inatividade, mas que não desconsidera situações especiais no curso da vida, como o casamento e a casa própria, bens superiores da vida pessoal e da família a que se equipara a manutenção da prole - Penhora dos créditos do "FGTS" determinada - Recurso provido para esse fim. (Agravo de Instrumento n. 990.10.115708-0 - São Bernardo do Campo - 10ª Câmara de Direito Privado - Relator: João Carlos Saletti - 09/08/2010 - 15221 - Unânime)

No mesmo sentido, decisões de minha Relatoria: mandado de segurança nº 0324497-59.2010.8.26.0000 (990.10.324497-4, julgado em 6.10.2010, denegaram a segurança, votação unânime); mandado de segurança nº 0567323-19.2010.8.26.0000 (julgado em 30.3.2011, denegaram a segurança, votação unânime); mandado de segurança nº 0582508- 97.2010.8.26.0000 (julgado em 11.5.2011, denegaram a segurança, votação unânime); mandado de segurança nº 0029005-87.2011.8.26.0000 (julgado em 27.7.2011, denegaram a segurança, votação unânime); mandado de segurança nº 0013104-79.2011.8.26.0000 (julgado em 31.1.2012, denegaram a segurança, votação unânime).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ELCIO TRUJILLO

Relator

               

Processo: 2059556-40.2016.8.26.0000 (Agravo de Instrumento / Alimentos)  

Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 25/04/2017

Fonte: TJSP

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