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Suprimento Judicial - TJSP autoriza mudança para o Canadá de menor em companhia da mãe, justificada por causas econômicas e oportunidade de trabalho de seu atual marido

AGRAVO REGIMENTAL. SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Questionamento do genitor que se volta contra Decisão Monocrática da Relatoria que deferiu autorização de viagem de menor, em companhia da genitora, ambos, em mudança para o Canadá. Insurgência que, todavia, se revela infundada. Genitora ora agravante que possui a guarda unilateral do filho menor desde a ruptura da vida conjugal. Inexistência de motivação fática ou jurídica capaz de justificar a reconsideração das deliberações e comandos decisórios afirmados na decisão proferida com vistas à autorização de viagem. Não se vislumbra, por força da mudança, situação de evidente prejuízo material, emocional ou mesmo psicológico ao menor com a alteração de país de domicílio, Inexistência, ainda, de elementos de convicção desabonadores em relação à agravada. Mudança de país que se justifica por causas econômicas e oportunidade de trabalho do atual marido da agravada, preservando-se assim, a integridade no núcleo familiar do menor, o qual convive também com um irmão. Melhor interesse do menor que deve ser tomado como postulado e objetivo último da decisão judicial que lhe diga respeito. Visitação do genitor, sob outro prisma, preservada, ainda que inevitáveis as limitações inerentes à distância física decorrente da alteração de domicílio do menor. Oportuna valoração da subsistência (ou não) da situação fática vigente que se dará com o julgamento do apelo pendente. Agravo Regimental, portanto, não provido.

(...)       

Processo: 2120988-60.2016.8.26.0000 (Agravo Regimental / Guarda)  

Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 18/04/2017

Fonte: TJSP

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