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Pontos importantes da guarda unilateral e compartilhada

Com a separação dos pais surge a necessidade de regularizar judicialmente a guarda dos filhos, que poderá ser unilateral (materna ou paterna) ou compartilhada.

Guarda unilateral - Pode ser fixada por consenso ou litígio (quando existem interesses contrários), sendo que em caso de disputa, a lei diz que a guarda será fixada em favor daquele que reunir melhores condições para exercê-la, e mais aptidão para oferecer afeto, integração familiar, saúde, segurança e educação. Isto significa que não existe nenhuma preferência na lei que prestigie o pai ou a mãe como guardião.

Quando um dos pais se afasta do lar conjugal, o genitor que permanecer com os filhos passa a ter a guarda de fato, mas não à guarda de direito. Nestes casos, para a garantia plena da guarda, a fixação judicial é importante. Em caso de conflito, a ação de fixação de guarda deve ser proposta mediante apresentação de provas que os filhos já estejam em companhia do guardião de fato. 
Aquele que não deter a guarda terá o dever/direito de supervisionar os interesses dos filhos, para que possam ser zelados e cuidados por ambos os pais, independente de quem for o detentor da guarda. Isto significa, que se o pai tiver a guarda, a mãe poderá intervir se identificar algum prejuízo ao filho, como por exemplo, verificar que a escola não está sendo benéfica, etc.
O convívio daquele que não deter a guarda deve ser regulamentado no judiciário para garantir a convivência e organizar a rotina familiar, evitando-se conflitos.

Visitação do genitor que não for o guardião - Por meio regime de visitação judicial o pai ou a mãe que não deter a guarda pode garantir a habitualidade no contato com os filhos.
O regime de visitação é utilizado quando a guarda é unilateral e pode ser fixado consensualmente ou em processo litigioso, e neste último caso, requerido inclusive em caráter liminar, a fim de que o contato desde logo seja estabelecido e efetivado, sem precisar aguardar os trâmites normais da ação judicial.
Na prática, é um documento validado pelo judiciário, como se fosse um calendário que identifica os dias de visita que ocorrerão durante a semana, além de definir as datas comemorativas, feriados e férias escolares.
A partir da fixação judicial das visitas, o termo deve ser cumprido à risca pelos dois pais para não trazer sérias conseqüências. Há meios para exigir o cumprimento de ambos, tanto para o guardião entregar o filho, como para o visitador permanecer com o filho nos dias estabelecidos, pois o direito é dos pais, e dos filhos, enfim, todos têm o direito à convivência familiar.
A negativa infundada pode ser repelida por aplicação de multa diária de valor significativo com a finalidade de desestimular a resistência. Embora seja mais comum nos casos de resistência do guardião que não entrega o filho, a multa também pode ser aplicada nos casos de ausência do visitador.
Outro meio de cumprir o regime de visitação judicial é a Ação de Busca e Apreensão de Menor, que é um meio mais drástico, e pode ser proposta quando o visitador não devolve o filho no momento determinado ou quando o guardião não o entrega no dia da visita.
Por outro lado, se eventualmente existirem casos motivados que necessitem do afastamento do visitador, eles também devem ser levados ao judiciário para providências.

Guarda compartilhada - Instituída em 2008, a guarda compartilhada surgiu para trazer muitos benefícios aos pais e filhos.
Ambos os pais são igualmente prestigiados na criação de seus filhos, pois a responsabilização conjunta e o convívio equilibrado são os pontos fortes deste tipo de guarda.
Quanto aos filhos, todos eles são merecedores de uma criação harmônica pós-separação, e tendo pais duplamente participativos, tornam-se os maiores beneficiários.
O maior requisito para a guarda compartilhada é sem dúvida o inequívoco comprometimento de ambos os pais na criação e felicidade dos filhos, pois ela deve ser efetivamente exercida diariamente pelo pai e pela mãe, observando-se, obviamente, os limites do convívio distanciado pela separação do casal.
É importante destacar, que a guarda compartilhada não se confunde com a guarda alternada, que é considerada prejudicial aos filhos. É o que ocorre quando o filho passa metade do tempo com um e a outra metade com outro, por exemplo, 15 dias com o pai e 15 dias com a mãe.
Na guarda compartilhada o que deve prevalecer é o bom senso e a compreensão, inclusive no ajuste do período de convivência. Quando os filhos são muito pequenos, com necessidade de ter um referencial em um dos lares e sem independência para se locomover e fazer suas próprias escolhas, o período de convivência é fundamental para viabilizar a rotina e sobretudo evitar desordem e conflitos. Apenas uma ressalva, o período de convivência acordado na guarda compartilhada não se confunde com as regras rígidas de contato (regime de visitação) inerentes da guarda unilateral.
Para ler a lei que instituiu a guarda compartilhada acesse aqui.

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