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Devedor de Pensão Alimentícia - Novo Código de Processo Civil

O novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em 18 de março de 2016, trará inovações importantes a respeito do cumprimento da pensão alimentícia fixada no judiciário e pela via extrajudicial.  

A partir da nova lei os alimentos em atraso poderão ser cobrados de forma mais efetiva, e aqueles que forem obrigados a pagar a pensão definida pelo judiciário ou pela via extrajudicial, deverão tomar cuidado redobrado para não descumprir suas obrigações.  

Período de um a três meses de prisão e em regime fechado.  Antes, o prazo limite de prisão era costumeiramente fixado em até sessenta dias - em razão da lei de alimentos que previa este prazo. A nova lei determinou a ampliação do prazo de um a três meses, e a prisão deverá ser cumprida em regime fechado permanecendo os devedores separados dos presos comuns.  

Além da prisão, a dívida alimentar também poderá gerar problemas nas operações financeiras do devedor em razão do protesto do pronunciamento judicial.

O protesto tornará pública a informação sobre o não pagamento dos alimentos, gerando entre outras consequências ao executado, dificuldades na aprovação de crédito em geral, que pode abalar sua vida pessoal, familiar e profissional.

Primeiramente, o juiz concederá o prazo de três dias para pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial decretar-lhe-á a prisão pelo prazo já informado acima. Deverá ficar preso até o pagamento da dívida de pensão alimentar.

O cumprimento da pena não exime o executado ao pagamento das prestações vencidas e a vencer.

Pensões fixadas por meio de escrituras públicas de divórcios – É possível também estabelecer a pensão através de divórcio realizado pela via extrajudicial. São os casos de pensões fixadas em prol de um dos cônjuges e/ou de filhos maiores de idade.  Por se tratar de título originário extrajudicial, a cobrança sob pena de prisão antes da nova lei era polêmica, mas agora não mais. A lei insurge agora de forma clara e sem gerar dúvidas, estabelecendo a pena de prisão também para pensões fixadas por escritura pública.   

Por fim, trago aqui uma última inovação. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, será possível descontar o débito alimentar diretamente dos rendimentos ou rendas do executado juntamente com os alimentos do mês vigente. A forma será parcelada e somada ao valor já devido, mas não deverá ultrapassar cinquenta por cento dos seus ganhos líquidos.   

As mudanças na legislação relacionadas ao prazo da pena de prisão em regime fechado, ao protesto, a possibilidade de se conduzir à prisão os devedores de pensão originada por título extrajudicial e a facilidade em receber os atrasados através do desconto em folha de pagamento, realmente são mecanismos efetivos que levam os devedores a cumprir à risca com suas obrigações, ou, não permanecerem inertes diante de uma dificuldade financeira. 

 

ANNA LUIZA FERREIRA VITULE
ANNA LUIZA FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

08/03/2016

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