DIREITO DE FAMÍLIA

No campo do Direito de Família, o escritório atua nos mais diversos assuntos. Alguns exemplos encontram-se mencionados abaixo.

• Atuação Judicial - Ações amigáveis e Litigiosas

Separação - Quando um dos cônjuges ou ambos não desejam mais viver como marido e mulher, e resolvem colocar o ponto final na relação, a separação de fato normalmente é a primeira a ocorrer, e independente de qualquer oficialização ou chancela estatal gera efeitos jurídicos.
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Divórcio - A lei brasileira atual determina que o divórcio pode ser realizado diretamente, sem a existência de um período mínimo de separação , como existia antes da alteração constitucional instituída no ano de 2010. Não é obrigatório oficializar o divórcio, mas é recomendável fazê-lo para que os direitos e responsabilidades de cada um sejam logo estabelecidos – como, por exemplo, quem permanece morando no imóvel do casal. ...Leia Mais.

União Estável - Reconhecimento e Dissolução - A união estável pode existir independente de prazo de convivência, vida sob o mesmo teto ou qualquer ato formal, mas a regularização é aconselhável para evitar problemas ou mal-entendidos, pois diferente do namoro, ela gera direitos e deveres recíprocos, inclusive sucessórios (advindos de herança)... Leia Mais.

Alienação Parental - A alienação parental é a prática reiterada de ações por parte de um dos genitores, avós ou por aquele que tem a autoridade sobre a criança ou adolescente, com a finalidade de afastar o outro genitor do convívio do menor. Leia Mais.

Adoção do sobrenome do padrasto - A relação afetiva entre enteado e padrasto pode ser sacramentada a partir da adoção do sobrenome. A partir do ano de 2009, o enteado ou enteada que pretender adotar o sobrenome do padrasto ou da madastra poderá requerer ao juiz competente ...

Pensão Alimentícia - fixação, revisional ou exoneratória, execução, oferta de alimentos - Para o direito, a pensão alimentícia ao filho não envolve apenas o dever de pagar a alimentação, mas sim, uma série de itens que abrangem direitos que diz respeito à saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, etc..... Leia Mais.

Guarda de filhos - fixação ou alteração para compartilhada ou unilateral - Com a separação dos pais surge a necessidade de regularizar judicialmente a guarda dos filhos, que poderá ser unilateral (materna ou paterna) ou compartilhada. Guarda unilateral - A guarda unilateral pode ser fixada por consenso ou litígio (quando existem interesses contrários), sendo que em caso de disputa, a lei diz que a guarda será fixada em favor daquele que .... Leia Mais.

Autorização Judicial para viagem de menor ao exterior - A lei diz que os menores de idade não poderão viajar para o exterior se não tiverem a autorização de ambos os pais ou responsável. Com a separação dos pais, pode ocorrer discordância de um dos pais em relação a este assunto, mas que pode ser resolvido através de um pedido judicial de autorização de viagem... Leia Mais.

Visitas paternas,maternas, de avós ou de outros parentes - regulamentação ou alteração - Visitação do genitor que não for o guardião - Por meio do regime de visitação o pai ou a mãe que não deter a guarda pode garantir a habitualidade no contato com os filhos. O regime de visitação é utilizado quando a guarda é unilateral e pode ser fixado consensualmente ou em processo litigioso, e neste último caso ... Leia Mais.

Regime de bens - alteração no curso do matrimônio - O casamento gera direitos e deveres sobre o patrimônio a partir do casamento. A aquisição, o destino e a administração dos bens devem ser determinados antes do casamento por meio da escolha do regime de bens. sendo que cada um dos regimes possui com uma lista de regras próprias e pré-estabelecidas por lei. Aqueles que estiverem para se casar, e que não forem obrigados a se casar pelo regime da separação obrigatória de bens, ... Leia Mais.

Anulação de casamento - O casamento pode ser considerado anulável se for caracterizado erro essencial que recaia sobre a pessoa do outro e coação (ato de forçar ou constranger algúem). A lei considera erro essencial sobre a pessoa caracteristicas ligadas a: (i) identidade, honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado; II - a ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável a vida conjugal; ...Leia Mais.

Investigação de paternidade - Quando o reconhecimento da paternidade não ocorre de forma espontânea, a parte interessada tem a opção de promover ação que visa o reconhecimento do vínculo paterno. A decisão judicial que declarar o réu como genitor ordenará a inclusão do nome paterno na certidão de nascimento. do filho Com o surgimento do exame de DNA .... Leia Mais.

Negatória de Paternidade - Existe uma presunção legal que o pai é sempre o marido da mãe, mas isto nem sempre ocorre. Quando o registro de nascimento é realizado sem corresponder com a verdade biológica, a lei assegura ao marido negar a paternidade dos filhos nascidos na constância do casamento por meio da ação negatória de paternidade.... Leia Mais.

Anulação de registro de nascimento - Aquele que registrar voluntariamente a criança pensando ser o pai biológico e posteriormente tomar conhecimento que não é, poderá pleitear a desconstituição do vínculo na certidão de nascimento, desde que comprove vício de consentimento, ou seja, erro ou falsidade do registro de nascimento... Leia Mais.

Tutela - Os menores de idade necessitam de proteção pessoal e patrimonial. Os pais são os primeiros incumbidos a oferecer a proteção, através do poder familiar. Quando existe falecimento, ausência ou por terem os pais decaído do poder familiar é necessário eleger parentes ou até mesmo estranhos para zelar pelos interesses dos menores... Leia Mais.

Interdição - A ação de interdição é um processo pelo qual o Judiciário reconhece a incapacidade do interditado e nomeia um curador (representante) adulto. com a finalidade de para zelar, orientar e proteger o interditado. Além disto, o curador terá a responsabilidade de administrar os bens do interditado. A lei diz que estão sujeitos a curatela, ou seja, que podem vir a ser interditados: I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental... Leia Mais.

Adoção - A adoção é o ato jurídico pelo qual cria-se um vínculo de parentesco de filiação por opção entre o adotante e adotado, e pelo qual permite-se a imitação da realidade, mediante o estabelecimento integral com a familia adotante. O adotado terá o sobrenome da familia adotante e na sua certidão de nascimento constará como avós maternos e paternos, os familiares dos adotantes. ... Leia Mais.

Perda do poder familiar - O poder familiar consiste em todos os direitos e obrigações que os pais têm em relação aos filhos menores. O exercício do poder familiar corresponde a: (1) dirigir-lhes a criação e educação, (2) companhia e guarda, (3) conceder ou negar consentimento para o casamento ... Leia Mais.

Alimentos Gravídicos - Alimentos gravídicos são os valores devidos pelo futuro pai à gestante durante a gravidez (da concepção até o parto) e que se destinam a ajudar a cobrir as despesas adicionais que normalmente ocorrem durante a gestação e que são dela diretamente decorrentes ... Leia Mais.

• Atuação Extrajudicial e Consultoria

Divórcio amigável extrajudicial, por escritura pública (cartório) - Divórcio extrajudicial - Instituído em 2007, permite escrituração do acordo de divórcio em cartório, sem a homologação do juiz. Pode-se optar por essa via desde que haja consenso do casal quanto à separação e não existam filhos menores ou incapazes envolvidos. Com o auxílio de um advogado (ou dois advogados, um para cada cônjuge), marido e mulher entram em acordo sobre partilha de bens... Leia Mais.

Pacto antenupcial - informações sobre os regimes de bens - Escritura Pública de Pacto Antenupcial - É um documento lavrado em cartório de notas e posteriormente confirmado pelo registro de casamentos. Dispõe de regras sobre o regime de bens que os nubentes (noivos) pretendem obedecer durante o casamento. Optam pela realização do pacto, aqueles que desejarem... Leia Mais.

Declaração de união estável - É uma declaração realizada por casais que vivem em união estável. O documento  garante o reconhecimento  jurídico da união estável e consequentemente os direitos a ela inerentes. 
A união estável não depende de prova documental para sua existência, mas simplifica o reconhecimento da relação através de um único documento, definindo prazo de início da relação e a escolha do regime de bens. A declaração pode também garantir direitos ao companheiro junto ao INSS, clubes e planos de saúde.... Leia Mais.

Reconhecimento de união homoafetiva - em breve um artigo informativo sobre o tema... Leia Mais.

Reconhecimento de paternidade  - Os filhos havidos do casamento não precisam de reconhecimento, pois existe uma presunção legal de serem os filhos dos cônjuges. O mesmo não ocorre com filhos nascidos de pais não casados... Leia Mais.

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